Coordenador da Frente Parlamentar Estadual em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o deputado Miki Breier (PSB) protocolou o Projeto de Lei 220/2010, que fixa condições mínimas para as atividades do Conselho Tutelar e do Conselheiro Tutelar no Rio Grande do Sul. O presidente da Associação de Conselheiros Tutelares do Rio Grande do Sul (Aconturs), Moisés Pereira Fontoura, e conselheiras tutelares da Região Metropolitana acompanharam a entrega do projeto, no Departamento de Assessoramento Legislativo, à diretora Fernanda Schnorr Paglioli.
A proposta prevê que o Conselho Tutelar tenha um veículo à disposição para deslocamento dos conselheiros, telefone móvel, sala adequada para atendimento individual, equipamento de informática e material de expediente. De acordo com Miki, essa infraestrutura é fundamental para que os conselheiros tutelares possam exercer com dignidade e eficiência a sua função.
O conselheiro tutelar deverá ser submetido à eleição e empossado para o cargo nos termos da Lei Municipal. A partir disso, desenvolverá ações contínuas e ininterruptas. Sua remuneração será, no mínimo, 70% do valor recebido pelo secretário municipal. O projeto também prevê que a Lei que regulamenta a atividade de conselheiro tutelar deverá dispor sobre o pagamento de 13º salário e férias.
Conforme o presidente da Aconturs, o projeto é um avanço na luta dos conselheiros por condições mínimas de trabalho. “Nós, que somos os cuidadores das crianças e dos adolescentes, muitas vezes, fomos esquecidos. Com esse projeto, todo o conselheiro tutelar passará a dispor de infraestrutura para exercer seu trabalho”, afirmou.
Também estavam presentes, no ato de protocolo do projeto, as conselheiras tutelares Jaqueline Langer, de Gravataí; Elza Pereira e Salete Trajano, de Cachoeirinha; a coordenadora da Pastoral da Criança de Gravataí, Maria do Carmo Maciel, e o procurador jurídico da Câmara de Gravataí, Ricardo Hamerski.
Por Jovani A. Puntel
Presidente do COMDICA/Rio Pardo
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